Colégio de Procuradores discute reforma tributária na Receita dos Estados

| 18/06/2019 15:35:06

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O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes esteve nesta segunda-feira (17.06), em Vitória-ES para participar da terceira reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A reunião foi conduzida pelo procurador-geral e presidente do conselho, Rodrigo Maia Rocha.

Foram colocadas em pauta temáticas como a proposta de reforma tributária, de modo que contemple a situação dos Estados e do Distrito Federal em direção a um equilíbrio federativo que preserve e enalteça a autonomia, a importância do julgamento das Ações Cíveis Originárias 3150 e 3151, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nas quais se pretende obter a devida prestação de contas pela União aos Estados e ao Distrito Federal quanto às transferências constitucionais.

A questão da transparência na divulgação, pelo Governo Federal, dos dados relativos às transferências constitucionais aos Estados e ao Distrito Federal, decorrentes da arrecadação de impostos federais também foi colocada em discussão.

No final de maio, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi. A iniciativa acaba com três tributos federais: IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. No lugar, é criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. Se a reforma tributária for aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

“A reunião tratou de temas de interesse de todas as unidades da Federação. Entre elas a reforma tributária que vai afetar significamente a receita dos Estados, e na oportunidade, também foi sinalizada a preocupação de ser feito um trabalho conjunto perante a União e Supremo Tribunal Federal (STF) para minimizar perdas e assegurar os direitos dos Estados”, salientou o procurador Francisco Lopes.