NÃO PODE

Ex-vereador tem pedido de verba indenizatória negado pelo Tribunal de Justiça

Jornalista Jonas Jozino | 04/04/2017 07:53:08

Tribunal de Justiça nega pagamento de verba indenizatória a ex-vereador de Vila Bela Por TJMT Enviar para um amigoImprimir TJMT (Crédito: TJMT) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Cível, reformou sentença de primeira instância e negou o pagamento de verbas indenizatórias a ex-vereador do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km de Cuiabá). Segundo consta na ação, o ex-parlamentar deixou de receber automaticamente o montante total de R$ 6 mil, valores acumulados entre os meses de novembro a dezembro de 2012. Segundo entendimento do segundo vogal, desembargador Márcio Vidal, o pagamento automático da verba indenizatória vai de encontro ao princípio constitucional da moralidade administrativa, porque privilegia o interesse meramente particular. Além disso, não há provas de gastos feitas no período pelo vereador. “A verba indenizatória tem o intuito de ressarcir o parlamentar de um gasto realizado no exercício do mandato. Por se tratar de verba custeada com recurso público, ainda que silente a lei que a instituiu, deve o parlamentar comprovar a realização da despesa, para que o seu pagamento se justifique”, disse Vidal em seu voto. Por maioria dos votos, a Terceira Câmara acatou o voto do segundo vogal e decidiu que o Poder Público nada deve ao vereador. A Câmara acatou a tese formulada pelo agravante (Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade) e evitou que novas ações, com o mesmo intuito gerem despesa incomportável pelo Poder Legislativo local.

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Cível, reformou sentença de primeira instância e negou o pagamento de verbas indenizatórias a ex-vereador do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km de Cuiabá). Segundo consta na ação, o ex-parlamentar deixou de receber automaticamente o montante total de R$ 6 mil, valores acumulados entre os meses de novembro a dezembro de 2012.
 
Segundo entendimento do segundo vogal, desembargador Márcio Vidal, o pagamento automático da verba indenizatória vai de encontro ao princípio constitucional da moralidade administrativa, porque privilegia o interesse meramente particular. Além disso, não há provas de gastos feitas no período pelo vereador.
 
“A verba indenizatória tem o intuito de ressarcir o parlamentar de um gasto realizado no exercício do mandato. Por se tratar de verba custeada com recurso público, ainda que silente a lei que a instituiu, deve o parlamentar comprovar a realização da despesa, para que o seu pagamento se justifique”, disse Vidal em seu voto.