Lei do Salão Parceiro: MPT denuncia irregularidades na aplicação da lei

| 27/09/2017 15:05:07

Tanto o Ministério Público do Trabalho, quanto entidades setoriais afirmam que lei fere os direitos dos trabalhadores e denunciam práticas ilegais; veja

Lei do Salão Parceiro: entidades entram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que lei fere todos os direitos dos trabalhadores do ramo da belezashutterstock

Lei do Salão Parceiro: entidades entram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que lei fere todos os direitos dos trabalhadores do ramo da beleza

 

Ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei do Salão Parceiro (13.352/2016) foi acompanhada de perto pela procuradoria – geral da República (PGR). A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a autorização de empresas prestadoras de serviços de beleza tenham funcionários pessoa jurídica, conhecido como ‘PJ’.

Movida em novembro do ano passado, quando a Lei do Salão Parceiro foi sancionada, a ação aponta que a transformação do profissional do ramo da beleza em pessoa jurídica fere a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e a Constituição Federal. Em nota, a entidade afirmou que a alegação da entidade foi aceita pelo então procurador da República, Rodrigo Janot .

"A Procuradoria Geral da República é um órgão sério e extremamente técnico, mostrando que nossa ação, que pede a revogação do Salão Parceiro, é totalmente correta. Lei essa que fere nossa Constituição e prejudica trabalhadores e trabalhadoras que oferecem serviços em salões de beleza. O que queremos é proteger esses profissionais, dando a eles estabilidade e tranquilidade", afirmou presidente da Contratuh, Moacyr Roberto Tesch Auersvald.

Apoio

O parecer da PGR concordou com os argumentos apresentados pela confederação e enfatizou que estimular a contratação de trabalho subordinado sem a proteção das leis que regem as relações de trabalho é uma forma de exclusão. “A Lei promove exclusão de uma coletividade de trabalhadores do sistema constitucional de garantia de direitos sociais".  

O parecer explicou ainda que a necessidade de manter-se empregado faz com que esses profissionais se sujeitem a este tipo de situação. "Inevitavelmente, para fugir do desemprego, esses trabalhadores se submetem à paradoxal situação de trabalho subordinado disfarçado de autônomo", afirma a entidade.  A ação segue agora para julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerará o parecer da PGR na análise do caso.

 

Irregularidades

A Lei foi denunciada também pelo procurador João Carlos Teixeira, do Ministério Público do Trabalho ( MPT ). Segundo o procurador, após a sanção da Lei, muitos empresários passaram a cadastrar funcionários no programa Microempreendedor Individual (MEI) sem autorização prévia dos mesmos.

"O trabalhador já está sendo enquadrado como pessoa jurídica e ele nem sabe, porque a própria empresa tem todos os seus dados. Ela mesma entra na internet e faz o cadastro, para depois demitir o funcionário registrado em carteira para contratá-lo em pessoa jurídica. Isso é abuso de poder, além da ilegalidade da falsa declaração, que não foi feita pelo próprio trabalhador", afirma o procurador.

Teixeira enfatizou que isso mantém o vínculo de trabalho entre as partes, porém beneficia a empresa, que perde a obrigatoriedade de arcar com os direitos previstos pela CLT. "Cria-se a ideia de profissional autônomo, mas ele continua subordinado ao empresário, com horários e dias de trabalho estipulados".

Denúncia

A presidente do Sindibeleza , Maria dos Anjos Hellmeister, afirmou que irregularidades vão além da denúncia de pessoas que foram cadastradas no MEI sem autorização. A sindicalista afirmou que há uma coação para que trabalhadores aceitem essa condição. "Já temos vários boletins de ocorrência de pessoas que foram coagidas para abrirem empresa e se transformarem em pessoa jurídica. Isso está gerando uma série de conflitos policiais. Inclusive ocorrências desse tipo acontecendo com trabalhadores filiados ao nosso sindicato", disse.

O presidente da Contratuh, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, a Lei do Salão Parceiro abre procedente para que demais profissões percam os benefícios de estar empregados pelo regime CLT.  "Esse tipo de lei se baseia na desculpa de transformar profissionais de salões de beleza em empreendedores, mas é apenas uma cortina de fumaça para algo maior, a perda de direitos trabalhistas e de vínculo empregatício, direitos respaldados pela CLT. Outros setores também estão na mira de projetos similares, por isso a mobilização e os recursos judiciais são tão importantes", concluiu ele.